A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, é uma legislação brasileira que estabelece as normas de segurança e saúde do trabalho, além de prever outras providências. Essa lei foi criada com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores e prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
A referida legislação estabelece várias normas e diretrizes para a segurança e saúde do trabalho, exigindo programas de prevenção de acidentes, fiscalização para o cumprimento das normas, realização de treinamentos de segurança, fornecimento obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a obrigatoriedade de elaborar e manter atualizados o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Além disso, a Lei nº 6.514 estipula as penalidades aplicáveis aos empregadores que não observam as normas de segurança e saúde no trabalho, incluindo multas, interdição de estabelecimentos e processos judiciais. Portanto, essa lei desempenha um papel crucial na garantia da segurança dos trabalhadores e na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
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