{"id":12264,"date":"2022-11-04T11:55:44","date_gmt":"2022-11-04T11:55:44","guid":{"rendered":"https:\/\/seconci.com.br\/site\/?p=12264"},"modified":"2022-11-04T11:55:44","modified_gmt":"2022-11-04T11:55:44","slug":"a-importante-alteracao-do-artigo-163-da-clt-e-a-nova-atribuicao-da-cipa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/seconci.com.br\/site\/2022\/11\/04\/a-importante-alteracao-do-artigo-163-da-clt-e-a-nova-atribuicao-da-cipa\/","title":{"rendered":"A importante altera\u00e7\u00e3o do artigo 163, da CLT, e a nova atribui\u00e7\u00e3o da CIPA"},"content":{"rendered":"<p class=\"has-text-align-left\">No dia 21 de setembro de 2022 foi promulgada a\u00a0\u00a0<a href=\"https:\/\/seconci-mg.us10.list-manage.com\/track\/click?u=6718002a91a1cb088c9560833&amp;id=b3534b0c58&amp;e=5bab510a43\"><strong>Lei 14.457\/2022<\/strong><\/a>, que instituiu\u00a0 o Programa Emprega + Mulheres, destinado \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementa\u00e7\u00e3o de medidas destinadas ao apoio \u00e0 parentalidade, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres, ao retorno ao trabalho ap\u00f3s a licen\u00e7a-maternidade, ao reconhecimento de boas pr\u00e1ticas na promo\u00e7\u00e3o da empregabilidade feminina, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio e outras formas de viol\u00eancia no trabalho e ao est\u00edmulo ao microcr\u00e9dito para mulheres.<\/p>\n<p class=\"has-text-align-left\">Mas tamb\u00e9m havia ali uma altera\u00e7\u00e3o importante que transformou a CIPA em\u00a0<strong>AGENTE DE PREVEN\u00c7\u00c3O AO ASS\u00c9DIO.<\/strong><\/p>\n<p class=\"has-text-align-left\">O artigo 163 da CLT passou a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 163. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa), em conformidade com instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas\u201d.<\/p>\n<p class=\"has-text-align-left\">Empresas ou organiza\u00e7\u00f5es que t\u00eam CIPA constitu\u00edda precisam ficar atentas a esta nova compet\u00eancia da comiss\u00e3o \u2013 a de \u201cAgente de Preven\u00e7\u00e3o ao Ass\u00e9dio\u201d. O empregador dever\u00e1 se envolver com os expedientes e delibera\u00e7\u00f5es relacionados com esta altera\u00e7\u00e3o. Como na constru\u00e7\u00e3o civil muitas empresas possuem trabalhadoras e constituem a CIPA, devem\u00a0 atentar \u00e0 nova obrigatoriedade legal em buscar oferecer \u00e0s mulheres um ambiente laboral sadio, seguro que adote:<\/p>\n<ul>\n<li>Regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual. As regras devem ser formalizadas \u00a0 atrav\u00e9s de um c\u00f3digo de conduta, deixando claro por parte da empresa a intoler\u00e2ncia a atos de ass\u00e9dio no ambiente corporativo;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Estabelecer um canal para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, fazendo com que este canal possua confiabilidade e possibilite o anonimato \u00e0quelas pessoas que o buscarem;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Inclus\u00e3o de temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia nas atividades e nas pr\u00e1ticas da CIPA \u2013 acr\u00e9scimo importante a todas as atividades da CIPA.\u00a0 O tema dever\u00e1 ser frequentemente abordado em canais internos de comunica\u00e7\u00e3o, fazendo circular a informa\u00e7\u00e3o por meio de palestras de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o ;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo anualmente, de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados e das empregadas de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa com os temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, sempre formatados de modo acess\u00edvel, apropriado e efetivo, devendo a empresa efetivar todos os protocolos sobre o tema.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00cdntegra do CAP\u00cdTULO VII:<\/strong><\/p>\n<p>DAS MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O E DE COMBATE AO ASS\u00c9DIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOL\u00caNCIA NO \u00c2MBITO DO TRABALHO<\/p>\n<p>Art. 23.Para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente laboral sadio, seguro e que favore\u00e7a a inser\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) dever\u00e3o adotar as seguintes medidas, al\u00e9m de outras que entenderem necess\u00e1rias, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e \u00e0s demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho:<\/p>\n<p>I \u2013 inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aos empregados e \u00e0s empregadas;<\/p>\n<p>II \u2013 fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, quando for o caso, para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem preju\u00edzo dos procedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis;<\/p>\n<p>III \u2013 inclus\u00e3o de temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia nas atividades e nas pr\u00e1ticas da Cipa; e<\/p>\n<p>IV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados e das empregadas de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, em formatos acess\u00edveis, apropriados e que apresentem m\u00e1xima efetividade de tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O recebimento de den\u00fancias a que se refere o inciso II do caput deste artigo n\u00e3o substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela v\u00edtima se encaixe na tipifica\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio sexual contida no art. 216-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), ou em outros crimes de viol\u00eancia tipificados na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>2\u00ba O prazo para ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Fonte: Seconci-MG<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 21 de setembro de 2022 foi promulgada a\u00a0\u00a0Lei 14.457\/2022, que instituiu\u00a0 o Programa Emprega + Mulheres, destinado \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementa\u00e7\u00e3o de medidas destinadas ao apoio \u00e0 parentalidade, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres, ao retorno ao trabalho ap\u00f3s a licen\u00e7a-maternidade, ao reconhecimento de boas 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