{"id":13037,"date":"2023-07-25T15:00:15","date_gmt":"2023-07-25T15:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/seconci.com.br\/site\/?p=13037"},"modified":"2023-07-25T15:00:15","modified_gmt":"2023-07-25T15:00:15","slug":"governo-define-regras-para-projetos-de-habitacao-de-interesse-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/seconci.com.br\/site\/2023\/07\/25\/governo-define-regras-para-projetos-de-habitacao-de-interesse-social\/","title":{"rendered":"Governo define regras para projetos de habita\u00e7\u00e3o de interesse social"},"content":{"rendered":"<p>A Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos estabeleceu crit\u00e9rios para realizar chamamento p\u00fablico e recepcionar documenta\u00e7\u00e3o de Entidades Organizadoras (EO), nos termos das normas pertinentes do Minist\u00e9rio das Cidades (MCID), para desenvolvimento de projetos de provis\u00e3o habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gest\u00e3o da pasta, em im\u00f3veis da Uni\u00e3o reservados para esta finalidade. A\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-spu\/mgi-n-3.859-de-19-de-julho-de-2023-497850213\">Portaria SPU\/MGI n\u00ba 3.859\/2023<\/a>\u00a0foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 21\/07.<\/p>\n<p>A Portaria informa que o chamamento p\u00fablico das EO e a publicidade dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o reservados para desenvolvimento de projetos de provis\u00e3o habitacional ser\u00e3o feitos por meio de publica\u00e7\u00e3o de Portarias de Declara\u00e7\u00e3o de Interesse do Servi\u00e7o P\u00fablico (PDISP), de modo que, ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, as EO ter\u00e3o 10 dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n<p>Para concorrer ao chamamento p\u00fablico, as EO dever\u00e3o preencher a \u201cCarta-Consulta\u201d dispon\u00edvel no site Patrim\u00f4nio de Todos, por meio de requerimento eletr\u00f4nico, devendo estar acompanhada dos seguintes documentos e informa\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o analisados no prazo m\u00e1ximo de 5 dias \u00fateis, contados da data de encerramento do per\u00edodo concedido para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas:<\/p>\n<ul>\n<li>dados da interessada, acompanhada de c\u00f3pia do Estatuto Social com todas as altera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>dados pessoais do representante legal, acompanhado de c\u00f3pia do RG e CPF e of\u00edcio com a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse pelo im\u00f3vel, assinado pelo pr\u00f3prio;<\/li>\n<li>c\u00f3pia da ata da assembleia geral que comprove a elei\u00e7\u00e3o do representante legal;<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/li>\n<li>indica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de interesse, por meio da indica\u00e7\u00e3o da PDISP respectiva;<\/li>\n<li>descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do empreendimento;<\/li>\n<li>quantidade aproximada de fam\u00edlias a serem beneficiadas e respectivo perfil econ\u00f4mico;<\/li>\n<li>descri\u00e7\u00e3o das justificativas sociais, urbanas e econ\u00f4micas do projeto;<\/li>\n<li>documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras em programas habitacionais, comprovada por meio de conv\u00eanios ou contratos firmados, de empreendimento habitacional em porte compat\u00edvel com o empreendimento a ser executado no im\u00f3vel da Uni\u00e3o pleiteado;<\/li>\n<li>aceite dos termos constantes no requerimento e de enquadramento nos regramentos do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 Entidades (MCMV- Entidades), expedidos pelo MCID.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas, a EO pode anexar a descri\u00e7\u00e3o de eventuais parcerias e solu\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es para redu\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, economia e uso racional de recursos, c\u00f3pia de Carta de Anu\u00eancia anterior com a Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) para empreendimento habitacional e informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre a entidade, dados sobre a proposta, fotos do im\u00f3vel, entre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes para melhor entendimento do projeto.<\/p>\n<p>A EO que tenha celebrado contrato anterior de destina\u00e7\u00e3o do respectivo im\u00f3vel com a Uni\u00e3o para empreendimento habitacional, cujo objeto n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo por raz\u00f5es n\u00e3o atribu\u00edveis \u00e0 Entidade, deve informar o n\u00famero e ano do contrato, bem como anexar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n<h2><strong>Crit\u00e9rios de Prioriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Ocorrendo apresenta\u00e7\u00e3o de propostas concorrentes, dever\u00e3o ser considerados pela SPU\/UF como crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o para a escolha da EO, na seguinte ordem:<\/p>\n<ul>\n<li>que tenha celebrado compromisso de destina\u00e7\u00e3o do respectivo im\u00f3vel com a Uni\u00e3o para empreendimento habitacional, cujo objeto n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo por raz\u00f5es n\u00e3o atribu\u00edveis \u00e0 EO;<\/li>\n<li>que comprove maior experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o em processos de autogest\u00e3o ou gest\u00e3o habitacional;<\/li>\n<li>que assuma compromisso de incluir solu\u00e7\u00f5es de projeto, padr\u00f5es construtivos e aportes tecnol\u00f3gicos que objetivem a redu\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conserva\u00e7\u00e3o e o uso racional de energia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em caso de empate entre entidades interessadas em um \u00fanico im\u00f3vel, ser\u00e1 realizado sorteio pela SPU\/UF, entre as entidades participantes no certame espec\u00edfico, realizado por meio de ato p\u00fablico.<\/p>\n<p>A SPU\/UF far\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o o \u201cResultado Provis\u00f3rio da Sele\u00e7\u00e3o\u201d, indicando a EO selecionada, bem como o nome das demais entidades que participaram da sele\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 05 dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o da an\u00e1lise. Nesse prazo, as entidades preteridas poder\u00e3o apresentar recurso dirigido \u00e0 respectiva SPU, devidamente fundamentado e instru\u00eddo com os documentos pertinentes, que dever\u00e1 receber manifesta\u00e7\u00e3o sobre em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s seu recebimento.<\/p>\n<p>Ao t\u00e9rmino do procedimento de sele\u00e7\u00e3o, a SPU\/UF informar\u00e1 a sua decis\u00e3o \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CGREF) da Unidade Central da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, sobre a defini\u00e7\u00e3o da EO vencedora, que publicar\u00e1 em at\u00e9 05 dias \u00fateis o \u201cAviso de Sele\u00e7\u00e3o\u201d, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SPU.<\/p>\n<p>Publicado o \u201cAviso de Sele\u00e7\u00e3o\u201d, a SPU\/UF emitir\u00e1, ap\u00f3s an\u00e1lise da CJU\/UF, \u201cCarta de Anu\u00eancia\u201d \u00e0 entidade, para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta junto ao \u00d3rg\u00e3o Gestor do MCMV \u2013 Entidades, que ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por id\u00eantico per\u00edodo.<\/p>\n<h2><strong>Im\u00f3veis da Uni\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Os elementos t\u00e9cnicos, documentos e dados referentes ao im\u00f3vel, dever\u00e3o ser postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pela SPU\/UF \u00e0 entidade, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da \u201cCarta de Anu\u00eancia\u201d. Cabe \u00e0 SPU\/UF, a regulariza\u00e7\u00e3o dominial do im\u00f3vel para destina\u00e7\u00e3o \u00e0 EO.<\/p>\n<p>A lavratura do Contrato de Cess\u00e3o pela SPU\/UF, sob regime de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso (CDRU), do im\u00f3vel da Uni\u00e3o \u00e0 entidade selecionada, fica condicionada \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o da entidade e sele\u00e7\u00e3o do empreendimento pelo MCID, fazendo nele constar:<\/p>\n<ul>\n<li>o encargo de que no im\u00f3vel seja edificado empreendimento de habita\u00e7\u00e3o de interesse social, destinado a fam\u00edlias com renda mensal de acordo com as regras do MCMV- Entidades.<\/li>\n<li>informa\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de unidades habitacionais e ou comerciais.<\/li>\n<li>a responsabilidade da EO em atender as regras e crit\u00e9rios do MCMV \u2013 Entidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indica\u00e7\u00f5es e eventuais substitui\u00e7\u00f5es dos benefici\u00e1rios finais;<\/li>\n<li>o objetivo, forma e periodicidade das fiscaliza\u00e7\u00f5es dos contratos pela SPU\/UF; e<\/li>\n<li>a forma e periodicidade da presta\u00e7\u00e3o de contas pela EO.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A SPU\/UF dever\u00e1 nomear servidor ou comiss\u00e3o de servidores para fiscalizar o cumprimento dos encargos do contrato, no prazo de 10 dias \u00fateis da sua lavratura. Al\u00e9m disso, a secretaria auxiliar\u00e1 a entidade no registro do contrato na matr\u00edcula do im\u00f3vel destinado, e dar\u00e1 conhecimento da destina\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura Municipal onde se localiza o im\u00f3vel.<\/p>\n<p><u>Acesse a \u00edntegra da Portaria<\/u>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos estabeleceu crit\u00e9rios para realizar chamamento p\u00fablico e recepcionar documenta\u00e7\u00e3o de Entidades Organizadoras (EO), nos termos das normas pertinentes do Minist\u00e9rio das Cidades (MCID), para desenvolvimento de projetos de provis\u00e3o habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":13038,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[92],"tags":[],"class_list":["post-13037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seconci-brasil"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - 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